REsp 2176127 - DECISAO

REsp 2176127 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o ingresso na residência se justificou por fundadas razões (informações de inteligência, odor de maconha e confirmação pelo réu), que não houve prejuízo capaz de ensejar nulidade pela alegada quebra de cadeia de custódia ou cerceamento de defesa, e que a atenuante da menoridade relativa não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal em consonância com a Súmula 231/STJ e jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: Matheus Damiani de Souza; Corréu: João Guilherme; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e, no mérito, nego provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Matheus Damiani de Souza

Recorrente

João Guilherme

Corréu

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal (ingresso em domicílio)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia (CPP, arts. 158-A e seguintes)
  3. 3 cerceamento de defesa pela juntada posterior de laudo de extração de dados do celular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o ingresso na residência se justificou por fundadas razões (informações de inteligência, odor de maconha e confirmação pelo réu), que não houve prejuízo capaz de ensejar nulidade pela alegada quebra de cadeia de custódia ou cerceamento de defesa, e que a atenuante da menoridade relativa não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal em consonância com a Súmula 231/STJ e jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, no mérito, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.