AREsp 2834397 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem foi justificada pela falta de fundamentação adequada do recurso (art. 1.029 CPC), pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 387, § 2º do CPP (Súmulas 282 e 356 do STF) e pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). No âmbito material penal, a modulação da fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 não pode reaproveitar elementos já utilizados na fixação da pena-base, sob pena de bis in idem.

Parties
Agravante: Leonardo Basso; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prequestionamento +2 more

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Parties

Leonardo Basso

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 falta de fundamentação adequada do recurso especial conforme art. 1.029 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 387, § 2º, do CPP (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem foi justificada pela falta de fundamentação adequada do recurso (art. 1.029 CPC), pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 387, § 2º do CPP (Súmulas 282 e 356 do STF) e pela vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). No âmbito material penal, a modulação da fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 não pode reaproveitar elementos já utilizados na fixação da pena-base, sob pena de bis in idem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  • manter a decisão que inadmitiu o recurso especial