HC 1003201 - DECISAO

HC 1003201 - DECISAO

Constatada a fragilidade do conjunto probatório para afastar dúvida razoável sobre a destinação mercantil da substância apreendida (apenas 8 pedras de crack, ausência de apreensão em flagrante vendendo ou oferecendo a terceiros e insuficiência de diligências que comprovem tráfico), verificou-se manifesta ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico (art. 33). Por isso, permitiu-se a reclassificação da conduta para posse para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/2006) e determinou-se a adoção das medidas consequentes, inclusive expedição de alvará de soltura se o paciente estiver preso por esse fato.

Parties
Paciente: GLEYVSON FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000656-17.2023.8.17.5590); Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Interessado/oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Concessão Da Ordem De Ofício / Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; determinação de expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Ônus Da Prova Prova Testemunhal +1 more

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Parties

GLEYVSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000656-17.2023.8.17.5590)

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Concessão Da Ordem De Ofício / Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Constatada a fragilidade do conjunto probatório para afastar dúvida razoável sobre a destinação mercantil da substância apreendida (apenas 8 pedras de crack, ausência de apreensão em flagrante vendendo ou oferecendo a terceiros e insuficiência de diligências que comprovem tráfico), verificou-se manifesta ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico (art. 33). Por isso, permitiu-se a reclassificação da conduta para posse para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/2006) e determinou-se a adoção das medidas consequentes, inclusive expedição de alvará de soltura se o paciente estiver preso por esse fato.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; determinação de expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.