HC 1009807 - DECISAO

HC 1009807 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão porque o requerente é primário, possui bons antecedentes e não há demonstração inconteste de habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa; na esteira da jurisprudência do STJ, a quantidade isolada de droga apreendida (1.598,07 g de haxixe) não impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a fração de 1/2 da minorante, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e manteve-se a inviabilidade de substituição por medidas restritivas de direitos dado o contexto fático e a gravidade concreta.

Parties
Requerente: IV AN CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES; Réu: WILLIAN; Réu: SAMUEL; Réu: IVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos Regime Prisional

Case Brief

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Parties

IV AN CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Requerente

WILLIAN

Réu

SAMUEL

Réu

IVAN

Réu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 requisitos para extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão porque o requerente é primário, possui bons antecedentes e não há demonstração inconteste de habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa; na esteira da jurisprudência do STJ, a quantidade isolada de droga apreendida (1.598,07 g de haxixe) não impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a fração de 1/2 da minorante, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto, e manteve-se a inviabilidade de substituição por medidas restritivas de direitos dado o contexto fático e a gravidade concreta.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • As sanções do requerente ficam estabelecidas em 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 250 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.