HC 1004352 - DECISAO

HC 1004352 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, competência que não se inaugura para o STJ; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado e o Tribunal de origem examinou adequadamente as teses, cabendo à quantidade expressiva de droga apreendida (aprox. 75,8 kg) justificar a exasperação da pena-base e o afastamento do benefício do art.33, §4º, não sendo possível o reexame probatório em sede de habeas corpus em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: ALAN ROBERTO MORAES GALIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: TONIEL VAZ DE MEDEIROS; Corréu: SIMONE CRISTIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Bis in Idem +2 more

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Parties

ALAN ROBERTO MORAES GALIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

TONIEL VAZ DE MEDEIROS

Corréu

SIMONE CRISTIANO DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (impetração Não Conhecida Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base por quantidade de droga apreendida
  3. 3 Suposta ocorrência de bis in idem entre exasperação da pena-base e afastamento do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, competência que não se inaugura para o STJ; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado e o Tribunal de origem examinou adequadamente as teses, cabendo à quantidade expressiva de droga apreendida (aprox. 75,8 kg) justificar a exasperação da pena-base e o afastamento do benefício do art.33, §4º, não sendo possível o reexame probatório em sede de habeas corpus em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se