HC 1011216 - DECISAO

HC 1011216 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, verificou-se que não há constrangimento ilegal na não aplicação da minorante do art. 33, §4º, diante de registros de atos infracionais que demonstram propensão a atividades criminosas; contudo, a manutenção do regime prisional mais gravoso careceu de fundamentação concreta suficiente, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício apenas para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente/agravante: THALLES GABRIEL CUNEGUNDES FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão De Mérito Com Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação De Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação De Regime Prisional Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THALLES GABRIEL CUNEGUNDES FERREIRA

Paciente/agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão De Mérito Com Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, verificou-se que não há constrangimento ilegal na não aplicação da minorante do art. 33, §4º, diante de registros de atos infracionais que demonstram propensão a atividades criminosas; contudo, a manutenção do regime prisional mais gravoso careceu de fundamentação concreta suficiente, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício apenas para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida pela Presidência
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX)