REsp 2176294 - ACORDAO

REsp 2176294 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao dosar a pena, atuou no exercício regular de sua discricionariedade sem violar norma federal de plano; a matéria demandaria reexame de questões fático-probatórias, impedido pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar o redimensionamento da pena por esta instância extraordinária.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Art. 40, Inciso III, Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Art. 40, Inciso Iii, Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade em razão da prática de dois verbos nucleares (vender e trazer consigo)
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao dosar a pena, atuou no exercício regular de sua discricionariedade sem violar norma federal de plano; a matéria demandaria reexame de questões fático-probatórias, impedido pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar o redimensionamento da pena por esta instância extraordinária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido/decisão do Tribunal de origem.