HC 1002862 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária e a desclassificação requerida demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os limites do mandamus.
- Parties
- Paciente: EDVANDRO GOMES VALENCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
EDVANDRO GOMES VALENCA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabe habeas corpus para desclassificação de tráfico para uso pessoal?
- 2 Se há prova suficiente da autoria e materialidade do tráfico que inviabilize a desclassificação
- 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique intervenção desta Corte
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária e a desclassificação requerida demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os limites do mandamus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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