HC 1011401 - DECISAO

HC 1011401 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior e, ante a ausência de modificação fática e a existência de precedentes do STF e do STJ no sentido de que a quantidade de droga, isoladamente, não impede a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o Relator aplicou a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, comunicando a Corte de origem e o juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: THIAGO GASPAR RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Liminar E Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena e reconhecer a minorante do tráfico privilegiado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

THIAGO GASPAR RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Liminar E Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, impede a incidência do redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior e, ante a ausência de modificação fática e a existência de precedentes do STF e do STJ no sentido de que a quantidade de droga, isoladamente, não impede a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o Relator aplicou a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, comunicando a Corte de origem e o juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena e reconhecer a minorante do tráfico privilegiado

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão