HC 1012722 - DECISAO

HC 1012722 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL CRISTIANO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500820-69.2024.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Fundamentação Da Decisão Judicial Súmulas 718 E 719 Do STF

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Parties

DANIEL CRISTIANO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500820-69.2024.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 fundamentação do regime inicial fechado com base em elementos concretos (quantidade, diversidade e natureza de drogas, grau de sofisticação da atividade)
  3. 3 obrigatoriedade ou não do regime fechado para crimes hediondos/equiparados