AREsp 2756103 - DECISAO

AREsp 2756103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação dos pedidos formulados implicaria reexame de matéria fático-probatória e da avaliação do valor da res furtiva, óbices configurados pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo adotada a decisão com fundamento no art. 253, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON FERREIRA MOURAO; Agravante: RAIMUNDO RAFAEL REIS DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Fundada No Art. 253, Ii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Furto Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Furto Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON FERREIRA MOURAO

Agravante

RAIMUNDO RAFAEL REIS DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Fundada No Art. 253, Ii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para uso
  2. 2 aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  3. 3 aplicação da fração máxima da minorante do art. 180, §5º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação dos pedidos formulados implicaria reexame de matéria fático-probatória e da avaliação do valor da res furtiva, óbices configurados pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo adotada a decisão com fundamento no art. 253, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.