REsp 2119586 - DECISAO

REsp 2119586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem verificou fundada causa para as diligências e a autorização da irmã para ingresso, reconhecendo a licitude das provas conforme art.5º, XI, CF e Tema 280/STF.

Parties
Recorrente: JOSÉ BONFIM; Interveniente/oponente: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícito Probatório, Entrada Em Domicílio, Busca E Apreensão, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilícito Probatório Entrada Em Domicílio Busca E Apreensão Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ BONFIM

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/oponente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por suposto ingresso arbitrário em domicílio
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem verificou fundada causa para as diligências e a autorização da irmã para ingresso, reconhecendo a licitude das provas conforme art.5º, XI, CF e Tema 280/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.