REsp 2181968 - DECISAO

REsp 2181968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e natureza da droga apreendida, embalagens, mensagens no celular e depoimentos), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve o entendimento do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de desclassificação para uso ou aplicação da minorante sem reanálise das provas.

Parties
Agravante/réu: Ivan Marcos Ferreira de Jesus; Réu: Marcos Ferreira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ivan Marcos Ferreira de Jesus

Agravante/réu

Marcos Ferreira

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas versus desclassificação para uso pessoal
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e natureza da droga apreendida, embalagens, mensagens no celular e depoimentos), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve o entendimento do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de desclassificação para uso ou aplicação da minorante sem reanálise das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.