HC 1010972 - DECISAO

HC 1010972 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio; havia recursos próprios pendentes (inclusive Embargos Infringentes) com o mesmo objeto, sem demonstração de teratologia no ato impugnado ou necessidade de tutela direta e imediata da liberdade, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE ALVES SILVEIRA; Paciente: MAYARA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ANDRE ALVES SILVEIRA

Paciente

MAYARA CRISTINA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 repercussão da interposição de recurso próprio e de Embargos Infringentes em relação ao Habeas Corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio; havia recursos próprios pendentes (inclusive Embargos Infringentes) com o mesmo objeto, sem demonstração de teratologia no ato impugnado ou necessidade de tutela direta e imediata da liberdade, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.