REsp 2216452 - DECISAO

REsp 2216452 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por não observância do art. 1029, §1º, do CPC; ademais, nos termos da jurisprudência citada e dos elementos fático-probatórios trazidos nos autos (alto velocidade, fuga à ordem de parada, informações sobre veículo e apreensão de 485g de maconha), houve fundada suspeita que legitimou a abordagem e a busca pessoal/veicular nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP, e não se demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAYKON JUNIO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Justa Causa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Justa Causa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAYKON JUNIO DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve justa causa para a abordagem e busca pessoal/veicular?
  2. 2 São aplicáveis os requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)?
  3. 3 O recurso especial observou os requisitos de admissibilidade (art. 1029, §1º, CPC)?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por não observância do art. 1029, §1º, do CPC; ademais, nos termos da jurisprudência citada e dos elementos fático-probatórios trazidos nos autos (alto velocidade, fuga à ordem de parada, informações sobre veículo e apreensão de 485g de maconha), houve fundada suspeita que legitimou a abordagem e a busca pessoal/veicular nos termos dos arts. 240 §2º e 244 do CPP, e não se demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo vedado o reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.