REsp 2197129 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice imposto pela Súmula 207/STJ, pois não foram interpostos embargos infringentes na instância de origem, sendo este o fundamento para o não conhecimento, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrido: recorrido; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
recorrido
Recorrido
Ministério Público
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da prova decretada de ofício pelo Tribunal de origem
- 2 violação ao princípio da vedação à decisão surpresa
- 3 alegação de violação ao art. 244 do CPP quanto à legalidade da busca pessoal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice imposto pela Súmula 207/STJ, pois não foram interpostos embargos infringentes na instância de origem, sendo este o fundamento para o não conhecimento, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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