HC 1013717 - DECISAO

HC 1013717 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado tardiamente (acórdão de apelação julgado em 13/3/2021; impetração em 23/6/2025), de modo que as alegações sobre nulidades e matéria de dosimetria padecem de preclusão temporal; além disso, a via eleita não é adequada para reexaminar o acervo probatório. Por esses motivos, determinou-se o indeferimento liminar e o não conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: RAFAEL JOSE DOS SANTOS FARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Preclusão Temporal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Detração Penal

Case Brief

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Parties

RAFAEL JOSE DOS SANTOS FARINA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da absolvição do delito de tráfico sobre a tipificação do art. 35 da Lei 11.343/06 (estabilidade e permanência)
  2. 2 Aumento de 1/6 na pena-base sem fundamentação objetiva (comando hierárquico/participação central)
  3. 3 Desconto do período em prisão preventiva para fins de pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado tardiamente (acórdão de apelação julgado em 13/3/2021; impetração em 23/6/2025), de modo que as alegações sobre nulidades e matéria de dosimetria padecem de preclusão temporal; além disso, a via eleita não é adequada para reexaminar o acervo probatório. Por esses motivos, determinou-se o indeferimento liminar e o não conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal