HC 987667 - DECISAO

HC 987667 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; analisadas as alegações, não se configurou constrangimento ilegal porque havia fundadas razões para ingresso no domicílio em razão do crime permanente de tráfico (visualização de volume e entorpecentes no interior), a materialidade e autoria foram demonstradas por autos e depoimentos, e a dosimetria relativa ao paciente Rafael foi legitimamente fundamentada (culpabilidade, antecedentes e art. 42 da Lei 11.343/06); não havendo decisão sobre a dosimetria de DARIORRANA, esta Corte afastou sua competência para apreciar esse ponto.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA DE PAULA; Paciente: DARIORRANA SANTOS GUIMARÃES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Competência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Flagrante Dosimetria Da Pena Pena Base +2 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA DE PAULA

Paciente

DARIORRANA SANTOS GUIMARÃES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido; analisadas as alegações, não se configurou constrangimento ilegal porque havia fundadas razões para ingresso no domicílio em razão do crime permanente de tráfico (visualização de volume e entorpecentes no interior), a materialidade e autoria foram demonstradas por autos e depoimentos, e a dosimetria relativa ao paciente Rafael foi legitimamente fundamentada (culpabilidade, antecedentes e art. 42 da Lei 11.343/06); não havendo decisão sobre a dosimetria de DARIORRANA, esta Corte afastou sua competência para apreciar esse ponto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.