HC 1014301 - DECISAO

HC 1014301 - DECISAO

Liminarmente indeferiu-se o habeas corpus porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substituto de recurso próprio, aplicando-se a jurisprudência do STJ e não estando demonstrado constrangimento ilegal evidente na dosimetria.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária
  3. 3 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Liminarmente indeferiu-se o habeas corpus porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substituto de recurso próprio, aplicando-se a jurisprudência do STJ e não estando demonstrado constrangimento ilegal evidente na dosimetria.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.