AREsp 2917612 - DECISAO

AREsp 2917612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após analisar os argumentos, manteve-se a licitude da busca pessoal em razão da fuga e da atitude de se livrar da embalagem que continha a droga, mas concluiu-se que a exasperação da pena-base foi desproporcional ante a quantidade apreendida (51g de cocaína), afastando-se o aumento e fixando-se a pena-base no mínimo legal, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Agravante: YURI RAEL RAPOSO; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão Sobre Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

YURI RAEL RAPOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (decisão Sobre Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Caracterização da fuga como elemento de fundada suspeita
  3. 3 Exame da dosimetria da pena e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar os argumentos, manteve-se a licitude da busca pessoal em razão da fuga e da atitude de se livrar da embalagem que continha a droga, mas concluiu-se que a exasperação da pena-base foi desproporcional ante a quantidade apreendida (51g de cocaína), afastando-se o aumento e fixando-se a pena-base no mínimo legal, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial