RHC 218542 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus por configuração de litispendência/mera reiteração, uma vez que apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido do RHC 217990/MG já pendente, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes indicados.
- Parties
- Recorrente/paciente: VITOR VINICIUS ANASTÁCIO; Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilegitimidade De Provas Por Violação De Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Litispendência, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
VITOR VINICIUS ANASTÁCIO
Recorrente/paciente
6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva
- 2 ilegalidade das provas por possível violação de domicílio
- 3 caracterização de tráfico versus posse para uso pessoal
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus por configuração de litispendência/mera reiteração, uma vez que apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido do RHC 217990/MG já pendente, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes indicados.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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