AREsp 2820170 - DECISAO

AREsp 2820170 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente e de forma pormenorizada os óbices apontados na decisão de inadmissão (incidência das Súmulas n. 207/STJ e n. 284/STF), em desrespeito ao ônus de impugnação específico previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WILLIAM JOSÉ DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207 STJ, Súmula 284 STF, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 207 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

WILLIAM JOSÉ DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 207/STJ e n. 284/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de cada fundamento da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 pedido do Ministério Público Federal pelo reconhecimento do tráfico privilegiado e atenuação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente e de forma pormenorizada os óbices apontados na decisão de inadmissão (incidência das Súmulas n. 207/STJ e n. 284/STF), em desrespeito ao ônus de impugnação específico previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se