AREsp 2487171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, não obstante reconhecer a legalidade da busca pessoal por fundada suspeita (denúncia identificada e fuga), verificou-se manifesta ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico diante da ínfima quantidade apreendida (0,4 g de crack), da primariedade e da ausência de elementos do tráfico, impondo-se a concessão de habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar o retorno dos autos à origem para definição da pena.

Parties
Agravante: ALECSANDRO FLORIANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006); autos retornem à origem para prosseguimento da persecução penal quanto à pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Entorpecentes, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Insignificância, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Entorpecentes Nulidade De Prova Busca Pessoal Insignificância +3 more

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Parties

ALECSANDRO FLORIANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade da prova
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28) da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância em casos de quantidade ínfima de entorpecente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, não obstante reconhecer a legalidade da busca pessoal por fundada suspeita (denúncia identificada e fuga), verificou-se manifesta ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico diante da ínfima quantidade apreendida (0,4 g de crack), da primariedade e da ausência de elementos do tráfico, impondo-se a concessão de habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar o retorno dos autos à origem para definição da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006); autos retornem à origem para prosseguimento da persecução penal quanto à pena.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta do agravante de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).