HC 1014377 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: NATALIA CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida a liminar
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NATALIA CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 subsidiariedade de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida a liminar
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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