HC 1013864 - DECISAO

HC 1013864 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e do acórdão de apelação) que permitam aferir a existência de constrangimento ilegal, sendo jurisprudência consolidada a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus; por isso não se processou o writ e não se reavaliou mérito relativo à incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ARTHUR LIANHO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De 1ª Instância Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Prova Documental Pré Constituída Em Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Não Debatida Nas Instâncias Ordinárias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Prova Documental Pré Constituída Em Habeas Corpus Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Não Debatida Nas Instâncias Ordinárias

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Parties

ARTHUR LIANHO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De 1ª Instância Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 necessidade de juntada de peças processuais essenciais (sentença e acórdão) para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria não enfrentada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e do acórdão de apelação) que permitam aferir a existência de constrangimento ilegal, sendo jurisprudência consolidada a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus; por isso não se processou o writ e não se reavaliou mérito relativo à incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.