AREsp 2681556 - DECISAO

AREsp 2681556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e estabelecer o regime inicial semiaberto. Decidiu-se que, ainda que haja discussão sobre condenação anterior por uso de drogas, a conclusão do tribunal de origem acerca da dedicação do acusado a atividades criminosas, demonstrada por testemunho e achados (balanças, tesoura, plástico filme, quantidade), afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, não se pode reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, ao fixar a pena-base no mínimo legal, impõe-se o regime semiaberto em observância à Súmula 440/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO DE LIMA TAVARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e estabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEANDRO DE LIMA TAVARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 reconhecimento de maus antecedentes com base em condenação por uso de drogas
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e estabelecer o regime inicial semiaberto. Decidiu-se que, ainda que haja discussão sobre condenação anterior por uso de drogas, a conclusão do tribunal de origem acerca da dedicação do acusado a atividades criminosas, demonstrada por testemunho e achados (balanças, tesoura, plástico filme, quantidade), afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, não se pode reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, ao fixar a pena-base no mínimo legal, impõe-se o regime semiaberto em observância à Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e estabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos de reclusão
  • Fixar a pena em 500 dias-multa