AREsp 2819115 - DECISAO

AREsp 2819115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas reclamam reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7 do STJ — e a instância de origem já comprovou materialidade e autoria por meio de apreensões, laudos periciais, depoimentos e confissão, não havendo fundamento federal passível de exame sem revolvimento de provas.

Parties
Réu: Lucas Gomes da Rocha; Réu: José Neto da Silva; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Direito De Permanecer Em Silêncio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Direito De Permanecer Em Silêncio

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Parties

Lucas Gomes da Rocha

Réu

José Neto da Silva

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal sem revolvimento de provas
  3. 3 valoração de depoimentos policiais e confissões como prova de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas reclamam reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7 do STJ — e a instância de origem já comprovou materialidade e autoria por meio de apreensões, laudos periciais, depoimentos e confissão, não havendo fundamento federal passível de exame sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.