HC 1013728 - DECISAO

HC 1013728 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; a decisão de afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi fundamentada em elementos concretos (confissão de habitualidade, procedimento em curso por tráfico e outros indícios) e, portanto, não cabe o reconhecimento do benefício nem o reexame probatório via habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE RAMALHO DE MORAIS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reexame Fático Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Embargos De Declaração Reexame Fático Vedado

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Parties

MURILO HENRIQUE RAMALHO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; a decisão de afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi fundamentada em elementos concretos (confissão de habitualidade, procedimento em curso por tráfico e outros indícios) e, portanto, não cabe o reconhecimento do benefício nem o reexame probatório via habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal