HC 1014568 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque os elementos dos autos demonstraram flagrante na entrega de drogas e prova suficiente de integração continuada na organização criminosa após a maioridade, e o pedido exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALISON FORTUNATO BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Busca Pessoal, Flagrante, Inimputabilidade, Reexame Fático Probatório, Prova Emprestada
Case Brief
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Parties
ALISON FORTUNATO BRAZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
- 2 nulidade da condenação por organização criminosa em razão de inimputabilidade à época dos fatos
- 3 se o habeas corpus admite reexame fático-probatório do conjunto probatório
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque os elementos dos autos demonstraram flagrante na entrega de drogas e prova suficiente de integração continuada na organização criminosa após a maioridade, e o pedido exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida.
Orders
- Petição inicial liminarmente indeferida.
- Publique-se.
Full Case Text
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