REsp 2206976 - DECISAO

REsp 2206976 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou que materialidade e autoria estavam comprovadas por prova material e testemunhal, e concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para a minorante do tráfico privilegiado, de modo que não cabia revisão nesta Corte.

Parties
Recorrente: WALLEF CÍCERO FERREIRA ALECRIM; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Suficiência De Provas, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Suficiência De Provas Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

WALLEF CÍCERO FERREIRA ALECRIM

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação e princípio in dubio pro reo
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido fundamentou que materialidade e autoria estavam comprovadas por prova material e testemunhal, e concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para a minorante do tráfico privilegiado, de modo que não cabia revisão nesta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.