HC 851397 - DECISAO

HC 851397 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário diante de acórdão, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão recorrido contém elementos probatórios idôneos (depoimentos policiais, apreensão de arma próxima ao paciente, material entorpecente em ponto conhecido de venda e relatos de moradores) que justificam as condenações e que não podem ser reexaminados na via estreita do habeas corpus, tornando inviável a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS CRUZ DA SILVA; Paciente: RUAN EDUARDO DOS SANTOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, IV, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, IV Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

Case Brief

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Parties

LUCAS CRUZ DA SILVA

Paciente

RUAN EDUARDO DOS SANTOS DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência das provas de autoria e materialidade para condenações por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário diante de acórdão, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão recorrido contém elementos probatórios idôneos (depoimentos policiais, apreensão de arma próxima ao paciente, material entorpecente em ponto conhecido de venda e relatos de moradores) que justificam as condenações e que não podem ser reexaminados na via estreita do habeas corpus, tornando inviável a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se