HC 1004154 - DECISAO

HC 1004154 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava acórdão transitado em julgado, configurando uso indevido do remédio constitucional como substituto de revisão criminal; subsidiariamente, as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus, e não se verificou ilegalidade flagrante na abordagem, na entrada no imóvel ou nas demais provas.

Parties
Paciente: HUGO MURILO CHIMELO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Confissão Informal, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Abordagem Policial Revisão Criminal Preclusão Temporal Confissão Informal +2 more

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Parties

HUGO MURILO CHIMELO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e da busca domiciliar
  2. 2 invalidade da confissão informal
  3. 3 insuficiência de elementos para configuração do tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava acórdão transitado em julgado, configurando uso indevido do remédio constitucional como substituto de revisão criminal; subsidiariamente, as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus, e não se verificou ilegalidade flagrante na abordagem, na entrada no imóvel ou nas demais provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.