HC 1013783 - DECISAO

HC 1013783 - DECISAO

Não se reconhece a existência de manifesta ilegalidade passível de correção via habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com base na vultosa quantidade de droga apreendida e em apetrechos típicos do tráfico, além de outros elementos concretos que evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa; ademais, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para acolher pedido diverso, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO MATEUS MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direito

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Parties

JOAO MATEUS MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 existência de elementos que demonstrem dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se reconhece a existência de manifesta ilegalidade passível de correção via habeas corpus, pois o acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com base na vultosa quantidade de droga apreendida e em apetrechos típicos do tráfico, além de outros elementos concretos que evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa; ademais, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para acolher pedido diverso, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal