REsp 2183812 - DECISAO

REsp 2183812 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (não conhecendo questões sem prequestionamento) e, no mérito da dosimetria, o Tribunal reformou a primeira fase da pena para afastar a valoração da quantidade da droga na pena-base (evitando bis in idem com a modulação da minorante), fixando a pena-base em 5 anos de reclusão e, mantendo a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6, reduziu a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e a pena de multa para 417 dias-multa; mantidas as demais disposições e preservada a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente / Condenado: Ricardo Barbosa dos Santos; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Suficiência De Provas, Prequestionamento, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Suficiência De Provas Prequestionamento Bis in Idem +2 more

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Parties

Ricardo Barbosa dos Santos

Recorrente / Condenado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do interrogatório sem defensor (art. 185 do CPP) e falta de prequestionamento
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fase da dosimetria (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (não conhecendo questões sem prequestionamento) e, no mérito da dosimetria, o Tribunal reformou a primeira fase da pena para afastar a valoração da quantidade da droga na pena-base (evitando bis in idem com a modulação da minorante), fixando a pena-base em 5 anos de reclusão e, mantendo a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6, reduziu a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e a pena de multa para 417 dias-multa; mantidas as demais disposições e preservada a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão.
  • Fixar a pena de multa em 417 dias-multa.