AREsp 2756800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou, com base no conjunto fático-probatório (participação com corréus, quantidade e diversidade de drogas, balança de precisão e quantia em dinheiro), o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, houve óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF) e o pleito de abrandamento de regime não indicou dispositivo legal violado, incidindo por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante / Recorrente: CAMILI VITORIA ANTUNES DA COSTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (vistou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

CAMILI VITORIA ANTUNES DA COSTA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (vistou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou, com base no conjunto fático-probatório (participação com corréus, quantidade e diversidade de drogas, balança de precisão e quantia em dinheiro), o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; alterar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, houve óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF) e o pleito de abrandamento de regime não indicou dispositivo legal violado, incidindo por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.