AREsp 2695821 - DECISAO

AREsp 2695821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial em relação a FILIPE DO NASCIMENTO porque o Tribunal entendeu que a condenação não se fundamentou exclusivamente em prova policial inqueritorial (houveram depoimentos ratificados em juízo e prova extrajudicial/judicializada) e que a fundamentação do Tribunal de origem para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi genérica e desprovida de suporte objetivo. Assim, reconheceu-se a causa de diminuição do §4º do art.33 para FILIPE e redimensionou-se a pena, substituindo-a por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FILIPE DO NASCIMENTO; Agravante: THIAGO ALVES PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial quanto ao recorrente FILIPE DO NASCIMENTO, para reconhecer a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e redimensionar a pena, mantendo o acórdão recorrido em seus demais termos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Nulidade Por Prova Policial (art.155 Cpp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art.44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Nulidade Por Prova Policial (art.155 Cpp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art.44 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FILIPE DO NASCIMENTO

Agravante

THIAGO ALVES PAIXAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art.155 do CPP: condenação com base exclusivamente em prova produzida na fase policial?
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Reconhecimento ou não da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial em relação a FILIPE DO NASCIMENTO porque o Tribunal entendeu que a condenação não se fundamentou exclusivamente em prova policial inqueritorial (houveram depoimentos ratificados em juízo e prova extrajudicial/judicializada) e que a fundamentação do Tribunal de origem para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi genérica e desprovida de suporte objetivo. Assim, reconheceu-se a causa de diminuição do §4º do art.33 para FILIPE e redimensionou-se a pena, substituindo-a por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial quanto ao recorrente FILIPE DO NASCIMENTO, para reconhecer a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e redimensionar a pena, mantendo o acórdão recorrido em seus demais termos.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Dou parcial provimento ao recurso especial quanto ao recorrente FILIPE DO NASCIMENTO