REsp 2145938 - DECISAO

REsp 2145938 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque a peça recursal era deficiente na indicação dos dispositivos federais supostamente violados e em sua fundamentação, impondo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (impedindo o conhecimento por força da Súmula 7/STJ) e o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: GESRIEL MENDES SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Atenuantes E Minorantes, Crime Previsto No Art. 311 Do CTB, Restituição De Veículo Apreendido, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Tráfico De Drogas Dosimetria Atenuantes E Minorantes Crime Previsto No Art. 311 Do CTB Restituição De Veículo Apreendido +1 more

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Parties

GESRIEL MENDES SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 e possibilidade de aplicação da fração máxima
  2. 2 configuração do crime do art.311 do Código de Trânsito Brasileiro (condução de veículo gerando perigo de dano)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque a peça recursal era deficiente na indicação dos dispositivos federais supostamente violados e em sua fundamentação, impondo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (impedindo o conhecimento por força da Súmula 7/STJ) e o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.