AREsp 2480158 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não comprovou a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ nem demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos da súmula 182 do STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno.

Parties
Agravante: DJEFERSON MATHEUS BATISTA SOARES FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 83 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 STJ Súmula N. 83 STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DJEFERSON MATHEUS BATISTA SOARES FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código de Processo Penal, do Código Penal e da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não comprovou a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ nem demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, nos termos da súmula 182 do STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique‑se. Intimem‑se.