HC 995431 - DECISAO

HC 995431 - DECISAO

Havendo pena definitiva de 2 anos e 6 meses (inferior a quatro anos), ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e considerando que o tribunal de origem fixou o regime fechado com base na gravidade abstrata/hediondez e na natureza das drogas sem motivação idônea para estabelecer regime mais gravoso do que o permitido pela pena aplicada, configurou-se ilegalidade. Assim, não se conheceu do mandamus, mas concedeu‑se a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

Parties
Paciente: HELIOSMAR PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Que Opinou Pela Concessão Da Ordem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concessão da ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

HELIOSMAR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou Pela Concessão Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido pela pena aplicada
  2. 2 Validade do uso da gravidade abstrata e da hediondez como motivação idônea para regime mais severo
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Havendo pena definitiva de 2 anos e 6 meses (inferior a quatro anos), ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e considerando que o tribunal de origem fixou o regime fechado com base na gravidade abstrata/hediondez e na natureza das drogas sem motivação idônea para estabelecer regime mais gravoso do que o permitido pela pena aplicada, configurou-se ilegalidade. Assim, não se conheceu do mandamus, mas concedeu‑se a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concessão da ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena