REsp 2158278 - DECISAO

REsp 2158278 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem afastou a modulação da fração redutora em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ ao recusar o redutor no seu patamar aplicado na sentença de primeiro grau. Entendeu-se que a quantidade de maconha apreendida não era, por si só, elemento suficiente para impedir a aplicação do tratamento jurídico adotado na sentença, e que a jurisprudência permite que natureza/quantidade sejam consideradas de forma conjunta, observada a vedação ao bis in idem; diante da divergência com a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi provido para reestabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Gustavo de Souza Martinho; Recorrido: Felipe Menezes Preussler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reestabelecer a condenação nos termos da sentença de primeiro grau quanto ao crime do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Gustavo de Souza Martinho

Recorrido

Felipe Menezes Preussler

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a expressiva quantidade de droga apreendida impede a aplicação da redução máxima de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na fixação da pena-base ou na modulação da fração redutora, sem violar a vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem afastou a modulação da fração redutora em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ ao recusar o redutor no seu patamar aplicado na sentença de primeiro grau. Entendeu-se que a quantidade de maconha apreendida não era, por si só, elemento suficiente para impedir a aplicação do tratamento jurídico adotado na sentença, e que a jurisprudência permite que natureza/quantidade sejam consideradas de forma conjunta, observada a vedação ao bis in idem; diante da divergência com a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi provido para reestabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reestabelecer a condenação nos termos da sentença de primeiro grau quanto ao crime do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro, para reestabelecer a condenação em relação ao crime do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, nos termos da sentença.
  • Publique-se.