RHC 217425 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias superiores consideraram demonstrados indícios suficientes de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico transnacional, sua condição de financiador/coordenador em tese, o risco à ordem pública, a possibilidade de evasão e a necessidade de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal; medidas alternativas foram consideradas insuficientes e a eventual incompetência inicial da Justiça Federal não gerou nulidade dos atos, pois houve declínio e ratificação pelo juízo estadual competente (teoria do juízo aparente).

Parties
Paciente/recorrente: CLENIO ALISSON TAVARES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Competência Teoria Do Juízo Aparente +1 more

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Parties

CLENIO ALISSON TAVARES DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias superiores consideraram demonstrados indícios suficientes de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico transnacional, sua condição de financiador/coordenador em tese, o risco à ordem pública, a possibilidade de evasão e a necessidade de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal; medidas alternativas foram consideradas insuficientes e a eventual incompetência inicial da Justiça Federal não gerou nulidade dos atos, pois houve declínio e ratificação pelo juízo estadual competente (teoria do juízo aparente).

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.