AREsp 2724966 - DECISAO

AREsp 2724966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a exigência de embargos infringentes não era aplicável à acusação; no mérito, houve provimento do recurso especial porque a existência de condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior ao crime em exame, constitui mau antecedente apto a obstar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, devendo ser excluído o reconhecimento desse privilégio na dosimetria da pena do recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: JOVANE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento integral para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) na dosimetria do recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Mau Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Embargos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Mau Antecedentes Dosimetria Da Pena Embargos Infringentes Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

JOVANE ALVES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público quando a decisão de segunda instância foi favorável ao réu e não são cabíveis embargos infringentes
  2. 2 Se condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao crime em análise, caracteriza mau antecedente apto a impedir a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a exigência de embargos infringentes não era aplicável à acusação; no mérito, houve provimento do recurso especial porque a existência de condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior ao crime em exame, constitui mau antecedente apto a obstar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, devendo ser excluído o reconhecimento desse privilégio na dosimetria da pena do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento integral para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) na dosimetria do recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins
  • Conhecer do recurso especial