AREsp 2795289 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese fixada no Tema 339 do STF, e a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para condenar por tráfico, procedimento vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Suficiência De Provas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Suficiência De Provas Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Há provas suficientes para a condenação do recorrido pelo crime de tráfico de drogas?
  2. 2 Houve ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela fundamentação do acórdão recorrido?
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF e seus efeitos sobre a admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese fixada no Tema 339 do STF, e a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório para condenar por tráfico, procedimento vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.