AREsp 2945680 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, para confrontar a conclusão sobre a existência de associação para o tráfico seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem apresentou motivação suficiente para a condenação com base nas provas dos autos.

Parties
Agravante: DINARA DAIANA DA CONCEICAO SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DINARA DAIANA DA CONCEICAO SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico nos termos do art.35 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, para confrontar a conclusão sobre a existência de associação para o tráfico seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem apresentou motivação suficiente para a condenação com base nas provas dos autos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.