REsp 2160974 - DECISAO

REsp 2160974 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; não se conheceu da alegação de nulidades por ausência de prequestionamento; não se reexaminou o conjunto fático-probatório quanto à materialidade e autoria; porém, entendeu-se inadequada a fundamentação de origem para afastar a minorante com base em ações penais em curso, sendo possível modular a fração do redutor com fundamento na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, aplicando-se a redução de 1/2 e redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: GABRIELLY ELISE QUEIROZ ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Porte Para Consumo (art. 28, Ilegitimidade De Provas E Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06) Ilegitimidade De Provas E Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Prequestionamento

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Parties

GABRIELLY ELISE QUEIROZ ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas e preclusão por não suscitadas em alegações finais (art.240, §2º e art.381, III, CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do tráfico para porte para consumo (art.28, Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; não se conheceu da alegação de nulidades por ausência de prequestionamento; não se reexaminou o conjunto fático-probatório quanto à materialidade e autoria; porém, entendeu-se inadequada a fundamentação de origem para afastar a minorante com base em ações penais em curso, sendo possível modular a fração do redutor com fundamento na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, aplicando-se a redução de 1/2 e redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/2
  • Fixar a pena final em 02 anos e 06 meses de reclusão