REsp 2175626 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque faltou correlação entre o dispositivo indicado como violado (art. 33 da Lei 11.343/2006) e os fundamentos do recurso, que se limitavam a discutir a legitimidade da entrada domiciliar; essa deficiência de fundamentação impediu a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Omissão No Decisum, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Omissão No Decisum Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se houve violação do art. 33 da Lei 11.343/2006
2 Se houve omissão quanto ao art. 619 do Código de Processo Penal
3 Se a entrada forçada no domicílio e a prova daí decorrente eram ilícitas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se. Intimem-se.