AREsp 2926680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do benefício do art. 33, §4º dependeria do reexame de provas quanto à dedicação da ré a atividades criminosas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a manutenção da dosimetria pelo Tribunal de origem fundada em elementos fático-probatórios idôneos foi preservada.

Parties
Agravante / Ré: ADRIANA DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Majorante (art. 40, V
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7/stj Regime Prisional Majorante (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ADRIANA DA SILVA

Agravante / Ré

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dosimetria e aplicação de majorantes (art. 40, V, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do benefício do art. 33, §4º dependeria do reexame de provas quanto à dedicação da ré a atividades criminosas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, a manutenção da dosimetria pelo Tribunal de origem fundada em elementos fático-probatórios idôneos foi preservada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial