HC 1011719 - DECISAO

HC 1011719 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução documental imprescindível (ato coator e peças essenciais) que inviabiliza a análise do alegado constrangimento; subsidiariamente, o acórdão recorrido enfrentou a alegação sobre a ausência do laudo definitivo, reconhecendo que, em caráter excepcional, é possível condenar com base em laudo preliminar elaborado por perito oficial e com grau de certeza equivalente ao definitivo, de modo que não há omissão a ser suprida por via de habeas corpus ou embargos de declaração.

Parties
Paciente: SIMONE DA SILVA MENDES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Pericial, Embargos De Declaração, Prova, Materialidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Laudo Pericial Embargos De Declaração Prova Materialidade Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SIMONE DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração quanto à ausência do laudo toxicológico definitivo
  2. 2 possibilidade excepcional de condenação por tráfico com fundamento em laudo preliminar
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus e necessidade de juntada do ato coator e peças essenciais aos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução documental imprescindível (ato coator e peças essenciais) que inviabiliza a análise do alegado constrangimento; subsidiariamente, o acórdão recorrido enfrentou a alegação sobre a ausência do laudo definitivo, reconhecendo que, em caráter excepcional, é possível condenar com base em laudo preliminar elaborado por perito oficial e com grau de certeza equivalente ao definitivo, de modo que não há omissão a ser suprida por via de habeas corpus ou embargos de declaração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus