AREsp 2928011 - DECISAO

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Embora a natureza altamente deletéria do crack seja considerada, a quantidade apreendida (17,95 gramas) não justificou a majoração da pena-base além do mínimo legal; afastado o fundamento da majoração por quantidade, procedeu-se à redosimetria mantendo os demais critérios das instâncias de origem, reduzindo a pena para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga E Pena Base, Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga E Pena Base Aplicação Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão em pequena quantidade de entorpecente (crack) é apta a acarretar o aumento da pena-base
  2. 2 Prevalência do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal na fixação da pena por tráfico
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de reincidência, maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Embora a natureza altamente deletéria do crack seja considerada, a quantidade apreendida (17,95 gramas) não justificou a majoração da pena-base além do mínimo legal; afastado o fundamento da majoração por quantidade, procedeu-se à redosimetria mantendo os demais critérios das instâncias de origem, reduzindo a pena para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão.
  • Intimem-se.