REsp 2187381 - DECISAO

REsp 2187381 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a reincidência impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, afastou a causa de diminuição reconhecida pelo Tribunal de origem e redimensionou a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, afastando a substituição da pena.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: João Vitor Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Reincidência

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

João Vitor Rodrigues dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 a réu reincidente
  2. 2 caráter cumulativo dos requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/06 sobre o art. 59 do Código Penal na fixação da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a reincidência impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, afastou a causa de diminuição reconhecida pelo Tribunal de origem e redimensionou a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, afastando a substituição da pena.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrido para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, afastada a substituição da pena.
  • Publique-se.